Na manhã desta quinta-feira (29/10), o 2º Vice-Presidente do TJPR e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), Des. José Laurindo de Souza Netto, esteve presente na sede da Assessoria Preventiva – Câmara Privada de Mediação, Conciliação e Arbitragem na Comarca de Londrina/PR, finalizando os trâmites que oficializaram o credenciamento da entidade junto ao TJPR.

Com isso, a Assessoria Preventiva encontra-se apta a aplicar métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, na resolução de questões de interesse.

Também estiveram presentes na visita o Juiz Auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Dr. Anderson Ricardo Fogaça, o Juiz Coordenador do CEJUSC de Londrina, Dr. Bruno Régis Pegoraro, e o representante da “Assessoria Preventiva – Câmara Privada de Mediação, Conciliação e Arbitragem”, Dr. Carlos Henrique Rufino.

As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação são entidades públicas e privadas aptas a utilizarem métodos consensuais de solução de conflitos.

Para atuarem no Estado do Paraná precisam compor o Cadastro Estadual de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça, cuja manutenção, organização e gerenciamento competem à 2ª Vice-Presidência do TJPR, por meio do Núcleo permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC.

A Resolução (nº 01/2019-NUPEMEC) que dispõe sobre o cadastro estadual das câmaras privadas de conciliação e mediação, prevê a realização de entrevista com os membros da entidade; a realização de vistoria nos locais em que a atividade compositiva será desenvolvida; e a adoção das medidas consideradas pertinentes para garantir a correta instalação e o bom funcionamento da entidade.

Para atuarem precisam dispor de conciliadores e mediadores formados, que estejam inscritos no Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores Judiciais, criado pelo TJPR.

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